15 Tratamento de Dados Pessoais
15.1 O Cliente autoriza a Logica Energy a verificar a sua identidade, legitimidade para solicitar o fornecimento e solvência, bem como a exatidão dos dados fornecidos, mediante acesso a relatórios de entidades financeiras e/ou ficheiros automatizados obtidos em conformidade com as normas legais ou solicitação ao Cliente da informação necessária para a realização de tal verificação
15.2 Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do presente contrato de fornecimento de energia serão tratados para efetuar o fornecimento, a sua medição, faturação, cobrança do respetivo preço, comunicações com o Cliente e outros actos de cumprimento deste contrato, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato.
15.3 A Logica Energy fará tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para cobrança de dívidas do Cliente pelo fornecimento de energia, com fundamento quer na execução deste contrato quer no interesse legítimo da Logica Energy em fazer valer o seu direito a essa cobrança.
15.4 Os dados pessoais tratados no âmbito do presente contrato de fornecimento de energia são os dados fornecidos pelo Cliente e os dados de consumo de energia obtidos junto do operador de rede respetivo e por este recolhidos através da leitura de equipamentos de medição dos pontos de consumo.
15.5 A Logica Energy cederá dados pessoais ao operador das rede de distribuição de eletricidade para cumprimento das obrigações emergentes deste contrato que se enunciam: dados técnicos relativos à instalação, relativos ao registo do código ponto de entrega (CPE), leituras e consumos, dados de controlo de qualidade do fornecimento e dados respeitantes a avarias ou pedidos de intervenção junto do equipamento.
Os dados pessoais relativos ao Cliente, recolhidos no âmbito do presente Contrato, são processados automaticamente e destinam-se à execução do objeto do Contrato, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à sua gestão comercial e administrativa. Os referidos dados pessoais poderão ainda, salvo oposição por escrito do Cliente, ser utilizados para a realização de ações comerciais pela Logica Energy e transmitidos, com essa finalidade, desde que tais ações digam
respeito a bens ou serviços relacionados com os incluídos no âmbito do Contrato, bem como transmitidos a terceiros com o consentimento expresso escrito do Cliente.
15.6 A Logica Energy compromete-se a guardar sigilo sobre os dados do CLIENTE que venha a recolher e adotará as medidas legalmente previstas para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia a cada momento.
15.7 O Cliente, quando devidamente identificado, terá acesso à informação que lhe diga respeito, mediante pedido escrito, bem como, à sua retificação, nos termos da lei da proteção de dados pessoais.
15.8 Qualquer alteração dos elementos constantes do Contrato relativos à identificação do Cliente, deve ser comunicada por este à Logica Energy mediante notificação por escrito, por telefone, devendo ainda o Cliente apresentar comprovativo da alteração verificada, quando tal lhe for solicitado.
15.9 Caso tal seja autorizado pelo Cliente, o acesso de outro comercializador aos dados do Cliente deve ser efetuado através de pedido escrito dirigido à Logica Energy nos termos da legislação aplicável e será gratuito.
