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Soluções Energéticas

Fornecimento de eletricidade para consumo de famílias numerosas – Taxa de IVA 13%

Considera-se uma Família Numerosa quando o agregado familiar é constituído por cinco ou mais pessoas.

Comprovar condição de família numerosa

Apresentação de requerimento escrito, acompanhado de um dos seguintes documentos:

a) Declaração de IRS referente ao ano vigente mais recente, comprovadamente submetida e validada. Se o Requerente for casado ou unido de facto, devem ser apresentadas ambas as
declarações do IRS, exceto se tiver optado pela tributação conjunta nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS;
b) Cartão Municipal de Família Numerosa;
c) Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar; ou
d) Última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

Aplicação

Aplicação da taxa de IVA intermédia na parte do consumo que não exceda os 150 kWh.

A aplicação desta majoração, no IVA de eletricidade para consumo de famílias numerosas, produz efeitos a partir do dia seguinte ao momento da apresentação do requerimento corretamente preenchido


A prova da condição de família numerosa é válida por dois anos a contar da data do seu início.

Mudança de Comercializador

Em caso de mudança de comercializador de eletricidade, o titular do contrato de energia deve comprovar novamente o estatuto de família numerosa junto da nova entidade, através da apresentação da última fatura ou envio de novo requerimento acompanhado dos documentos acima indicados.

Fonte:
Decreto-Lei n.º 74/2020 de 24 de setembro
Portaria n.º 247-A/2020 de 19 de outubro
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Requerimento

Deve enviar o requerimento e os restantes documentos via email para geral@logicaenergy.pt, ou via postal para Rua de Quintela, nº837, 4820-840 Rego – Celorico de Basto

Requerimento

A aplicação desta majoração, no IVA de eletricidade para consumo de famílias numerosas, produz efeitos a partir do dia seguinte ao momento da apresentação do requerimento corretamente preenchido

Apoio extraordinário ao consumo de energia elétrica

Trata-se de um apoio financeiro, de caráter extraordinário e temporário, adotado pelo Governo, associado ao aumento do consumo de eletricidade verificado durante o confinamento e à descida acentuada da temperatura registada em janeiro de 2021.


O apoio extraordinário é financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro.

Folheto explicativo
Quem são os beneficiários?

Os beneficiários do apoio extraordinário relacionado com a descida acentuada da temperatura são:
– Todos os consumidores domésticos (incluindo os vulneráveis), titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade, entre 15 e 29 de janeiro de 2021, com potências contratadas
até 6,9 kVA.

Os beneficiários do apoio extraordinário relacionado com o confinamento geral são:
– Os consumidores vulneráveis, titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade, entre 15 de janeiro e 13 de fevereiro de 2021, beneficiários da tarifa social de eletricidade.

O apoio extraordinário será incluído nas faturas dos clientes elegíveis a partir do dia 15 de fevereiro.

Qual é o montante do apoio extraordinário para os consumidores
domésticos?

Todos os consumidores domésticos, incluindo os vulneráveis, titulares do contrato, têm direito a um apoio, único e irrepetível, de um montante em euros por dia, pelo período de 15 dias,em função do escalão da potência contratada, considerando os seguintes valores:

O período de 15 dias, a considerar para efeitos do apoio extraordinário, decorre entre 15 e 29 de janeiro de 2021.

Os consumidores vulneráveis, titulares do contrato, receberão adicionalmente ao apoio prestado pelo período de 15 dias relativo à
descida acentuada da temperatura, um montante em euros por dia, pelo período de 30 dias, relativo ao confinamento, em função do
escalão da potência contratada, considerando os seguintes valores:

O período de 30 dias, a considerar para efeitos do apoio extraordinário, decorre entre 15 de janeiro e 13 de fevereiro de 2021.

Quando recebo este apoio extraordinário?

Todas as faturas emitidas após o dia 15 de Fevereiro de 2021, devem refletir esse apoio. No caso de faturação Conta Certa, o apoio estará incluído na fatura mensal de adiantamento disponível na área de cliente.
O pagamento do apoio extraordinário pode ser realizado numa ou mais faturas, em função do período de faturação aplicável em cada caso.

Como recebo este apoio extraordinário?

Os consumidores abrangidos recebem o apoio extraordinário através da fatura de eletricidade.