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Direitos e Deveres Consumidores

Soluções Energéticas

Direitos
Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
Direito à Proteção da Saúde e da Segurança Física
Direito à Formação e à Educação para o Consumo
Direito à Informação
Direito à Proteção dos Interesses Económicos
Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
Direito à Proteção Jurídica e uma Justiça Acessível e Pronta
Direito à Participação e Representação


Os direitos dos consumidores estão previstos no artigo 60.º da Constituição Portuguesa e na Lei da Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
Para além dos direitos e deveres anteriormente mencionados, deve também ser levado em consideração o Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico; o Regulamento da Qualidade do Serviço do Setor Elétrico e o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Deveres
Dever de Consciência Crítica
Dever de Cumprimento das Obrigações Contratuais
Dever de Colaborar com os Operadores das Redes no Cumprimento das Disposições Legais
Dever de Consciência Ambiental e de Consumo Eficiente