Resolução Alternativa de Litígios

Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto. 

Os centros de arbitragem fornecem informações, mediação e conciliação às pessoas em conflito. Quando as pessoas envolvidas no conflito não chegam a acordo, passa-se à arbitragem. A arbitragem é feita por um tribunal arbitral, organizado pelo centro de arbitragem.

A decisão que vier a ser tomada pelo tribunal arbitral do centro, equivale a uma sentença de um tribunal judicial de 1.ª instância.

Entidades RAL:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: geral@cniacc.pt
Sítio Internet: https://www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)

Morada: Avenida Fernão Magalhães, 240, 1º andar, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: geral@cacrc.pt
Sítio Internet: https://www.cacrc.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio Internet: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa
Telefone: 213 177 660 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: centrodearbitragem@autonoma.pt
Sítio Internet: https://arbitragem.autonoma.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)

Morada: Rua Direita nº 27 1º Andar – Esq. 9050-450 Funchal
Telefone: 291147115 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: centroarbitragem.sritj@madeira.gov.pt
Sítio Internet: https://www.madeira.gov.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional) / Telefone: 225 029 791 (chamada para a rede fixa nacional) / Telefone: 225 026 109 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: cicap@cicap.pt
Sítio Internet: https://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: geral@triave.pt
Sítio Internet:https://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Morada Braga: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: geral@ciab.pt
Sítio Internet: https://www.ciab.pt

Morada Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Sítio Internet: https://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Avenida 5 de Outubro, 55, R/C Direito, 8000-075 Faro
Telefone: 289 823 135 (chamada para a rede fixa nacional)
Correio Eletrónico: info@consumoalgarve.pt
Sítio Internet: https://www.consumidoronline.pt

Poderá encontrar informação adicional e atualizada sobre estes centros de arbitragem de conflitos de consumo e sobre outras entidades de Resolução Alternativa de Litígios (entidades RAL), no site da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt .