O que são Compensações?
O pagamento da compensação é um direito do cliente quando determinados níveis de qualidade de natureza técnica e comercial dos serviços contratados não sejam atingidos.
Saiba em que situações poderá ter direito à Compensação:
Não cumprimento do prazo para resposta a reclamações
Quando apresentar uma reclamação tem o direito de obter uma resposta no prazo de 15 dias úteis. Se este prazo for ultrapassado, sem que receba uma resposta, poderá exigir uma compensação.
Pagamento de compensações por incumprimentos no âmbito dos serviços de ligação às redes
– O incumprimento dos prazos estabelecidos regulamentarmente pela ERSE no âmbito dos serviços de ligações às redes e da construção dos elementos de ligação, confere ao requisitante de ligação à rede o direito a uma compensação.
– O valor de cada compensação por incumprimento de obrigações individuais no âmbito dos serviços de ligações às redes e da construção dos elementos de ligação, previsto no Artigo 95.º: 20 euros.
Obrigações e incumprimentos relativos à desativação de fornecimento
– Os operadores de redes de distribuição devem garantir disponibilidade de agenda que permita a marcação da visita combinada, para desativação de fornecimento em baixa tensão, num dos 3 dias úteis seguintes ao momento do agendamento pelo comercializador.
– Aplica-se somente a desativações de fornecimento para as quais o cliente não indicou uma data específica da sua preferência.
Restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável
– As obrigações relativas ao restabelecimento do fornecimento após interrupção por facto imputável ao cliente aplicam-se quando a situação que deu origem àquela interrupção do fornecimento estiver sanada.
– Quando sejam devidos pagamentos considera-se sanada a situação após boa cobrança dos montantes em dívida.
Para mais informações, consulte o Regulamento de Qualidade de Serviço
Aceda aqui ao Regulamento de Qualidade de Serviço