Direitos
Direito à Qualidade dos Bens e Serviços
Direito à Proteção da Saúde e da Segurança Física
Direito à Formação e à Educação para o Consumo
Direito à Informação
Direito à Proteção dos Interesses Económicos
Direito à Prevenção e Reparação de Prejuízos
Direito à Proteção Jurídica e uma Justiça Acessível e Pronta
Direito à Participação e Representação
Deveres
Dever de Consciência Crítica
Dever de Cumprimento das Obrigações Contratuais
Dever de Colaborar com os Operadores das Redes no Cumprimento das Disposições Legais
Dever de Consciência Ambiental e de Consumo Eficiente
Os direitos dos consumidores estão previstos no artigo 60.º da Constituição Portuguesa e na Lei da Defesa do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.
Para além dos direitos e deveres anteriormente mencionados, deve também ser levado em consideração o Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico, o Regulamento da Qualidade do Serviço do Setor Elétrico e o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.